Como todas as outras leis, a lei do ato médico representa parte de um contexto; e como tal, é fruto do momento histórico, cultural e social de quem a cria. O idealizador da lei tal qual foi criada há alguns anos, é médico – o que, por sí só, já explica boa parte de sua configuração exclusivista com relação as outras profissões.

Como toda lei, nesta também cabem interpretações.

Vou discutir uma parte da lei, a que mais tem causado polêmica.

O Art. 4º da lei do ato médico diz:

São atividades privativas do médico:
I – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica;

Diagnóstico nosológico: definido na própria lei como determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por no mínimo 2 (dois) dos seguintes critérios:

I – agente etiológico reconhecido;
II – grupo identificável de sinais ou sintomas;
III – alterações anatômicas ou psicopatológicas.

De acordo com a lei, somente o médico passa a ter direito de identificar a doença (ou psicopatologia no caso dos psicólogos) com base em seus sintomas, conforme descrito no  CID 10 e/ou DSM-IV, e de determinar qual deve ser a terapêutica adotada. A parte grifada cabe duas interpretações:

1 – Cabe ao médico determinar para qual profissional da saúde aquele paciente deve ser encaminhado, e;

2 – Cabe ao médico prescrever qual a terapêutica a ser adotada pelo outro profissional da saúde.

Creio que a lei se refere ao primeiro caso. Embora a formação médica seja bastante generalista, ele não possui o conhecimento específico que o profissional de uma outra área X possui com relação a seu campo de trabalho. De todo modo, os outros profissionais da saúde perdem autonomia à medida em que a lei restringe ao médico o diagnóstico e, por assim dizer, a liberação para que eles atendam algum paciente.

Quem aqui trabalha, estuda ou faz estágio em locais onde são os médicos que encaminham os pacientes deve saber a quantidade de diagnósticos errados, orientações comportamentais erradas e prescrições/ combinações farmacológicas erradas dadas por médicos. Não estou dizendo, aliás, que os médicos são todos ruins e que os outros profissionais da saúde são todos bons. O que estou questionando é:  será que o médico possui o conhecimento necessário para determinar quando e talvez como todos os outros profissionais da saúde devam atuar?

Aliás, mesmo que os médicos tivessem este conhecimento, será que são tão necessários assim? Cito como exemplo a Esquizofrenia, aquela psicopatologia que acometia o personagem Tarso da novela Caminho das Índias exibida na rede globo,  na qual a pessoa delira, alucina, possui afeto desorganizado, etc.

A medicina trata esta doença especialmente com base nos neurolépticos, mas isto é necessário? Não. Várias pesquisas demonstram que não é necessária a intervenção medicamentosa na Esquizofrenia. Onde estão as pesquisas? Deixo duas para quem quiser saber um pouco mais sobre o que estou falando. Quem se interessar por ler mais, sinta-se a vontade para pesquisar as referências citadas nestes dois estudos.

Análise Aplicada e o Comportamento Diagnosticado Esquizofrênico.

Comportamento Verbal e Esquizofrenia: estratégia operante de intervenção.

Embora seja ultrapassada a idéia de que os remédios tem apenas função paliativa, é verdade que eles não promovem a independência da pessoa quando se trata de psicopatologia. Ele controla a doença, suprime os comportamentos indesejados por quem a trata ou convive com o ela; quando o que se pode fazer é ensiná-la a se comportar de formas mais adaptativas e/ou assumir o controle do próprio comportamento tornando-a assim, possivelmente independente da medicação ou terapia. Quem quiser entender melhor o que estou falando leia as duas pesquisas citadas acima.

A prescrição de drogas psicotrópicas, no entanto, é um comportamento muito reforçado pelo fato de que ela facilita o controle do comportamento alvo sem que se realize uma investigação mais cuidadosa das variáveis ambientais que o controlam, o que é mais difícil. Sidman (citado por Santos, 2007) já dizia que elas são um meio de contra-controle muito útil por profissionais incapazes de encontrar estas variáveis de controle do comportamento.

Cito a Esquizofrenia como exemplo por ser esta uma das psicopatologias mais desafiadoras da Psiquiatria moderna, mas existem diversas outras tão complexas quanto ela, mas que também não precisam de acompanhamento medicamentoso para o tratamento.

E com relação a necessidade do aval médico para os outros profissionais atenderem?

O que se espera de qualquer profissional com curso superior é que ele conheça sua área de atuação e saiba discriminar se deve ou não intervir alí e a maneira como deve intervir, sem precisar de um aval médico.

Ter de passar pela avaliação médica antes de ser atendido por qualquer outro profissional da saúde equivale a:

1) dizer que os demais profissionais da saúde não conhecem seu campo de trabalho a ponto de não saberem se alguém precisa ou não de sua assistência;

2) não conseguem identificar as alterações ocorridas em seu objeto de trabalho, e;

3) não possuem responsabilidade, ética e habilidade para discriminar se alguém precisa ou não ser encaminhado para outro profissional.

Para a população de modo geral, o ato médico significa:

1) enfrentar uma fila a mais, no caso do SUS, ou;

2) pagar uma consulta a mais, no caso dos atendimentos particulares.

Todos sabem como são grandes as filas do SUS. Tem gente que espera meses, ou até anos, para conseguir uma consulta. Imagine agora se todos os pacientes das outras 11 profissões da saúde tivessem antes que passar pelos médicos, como esta fila ia crescer? Se a fila cresce, fica mais difícil ainda conseguir marcar uma consulta.

Aqueles que não podem esperar pelas filas do SUS ou preferem pagar um atendimento particular também serão afetados.  A velha lei da oferta e da procura também vale nesta situação. Se todos os pacientes que antes procuravam diretamente a um outro profissional da saúde, a partir de agora terá de passar por uma avaliação médica anterior (afinal, só eles diagnosticam e prescrevem a terapêutica de acordo com esta lei), e os médicos podem tranquilamente aumentar o valor da consulta, já que a procura por eles vai aumentar drasticamente.

Nos planos de saúde há um tempo já funciona assim. Todo paciente tem de passar pelo médico para, só então, ser encaminhado a outros profissionais da saúde.

A lei já foi aprovada pelos deputados, agora está no senado para votação.

E você, o que acha da aprovação da lei do Ato Médico? Se você é contra, envie e-mails para os senadores que representam o seu estado. O endereço deles pode ser encontrado aqui. É o seu bolso que vai pagar pela lei do Ato Médico.

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Autor: Esequias Caetano de Almeida Neto.

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