A função do código de ética não é normatizar a natureza técnica do trabalho dos profissionais de uma determinada classe; mas, por outro lado, assegurar um padrão de conduta que fortaleça o reconhecimento social daquela categoria; expressando assim, normas que determinam a direção das relações entre os profissionais que a compõe e destes com a sociedade. Um código de ética deve, portanto, ser pautado no respeito à pessoa humana e em seus direitos fundamentais (1); estando, deste modo, de acordo com a declaração universal dos direitos humanos.

Partindo do princípio acima apresentado, o Conselho Federal de Medicina (CFM) colocou em vigor neste dia 13 de abril de 2010 o Novo Código de Ética da Medicina, o qual, de acordo com o presidente do órgão, tem por objetivo melhorar a relação da classe médica com a população em geral (2). Muitas das mudanças já eram previstas em lei; mas, com a alteração no próprio código, o CFM passar a ter subsídios para que se abram processos éticos dentro do próprio órgão regulamentador da profissão. A penalidade para o profissional que descumprir o que está estabelecido pode chegar, inclusive, à perda do direito de exercer a profissão; se denunciado. Ao final deste artigo, orientarei sobre como agir caso você presencie o descumprimento de alguma das regras do código de ética por parte de um médico ou instituição de saúde.

Dentre as mudanças realizadas, está a proibição de consórcios ou cartões de desconto para procedimentos médicos. Com isto, ficam proibidos aqueles planos de longo prazo para pagamento de cirurgias plásticas, tão comuns hoje em dia (3). Proíbe-se também que os médicos permitam aos pais a escolha do sexo dos bebês em processos de inseminação artificial – aliás, a partir de agora, toda e qualquer manipulação genética é proibida aos médicos, exceto na Terapia Gênica ¹.

Se o objetivo da mudança é melhorar a relação da classe médica com a população, sendo o paciente o grande contemplado pelas mudanças (2), conforme afirma o presidente do CFM, vale compreender um pouco melhor os artigos do código. Neste texto, comentarei as partes mais relevantes para a população usuária do serviço público de saúde, o SUS – não me atendo somente ao que há de novo nele.

Acima já comentei algumas das mudanças realizadas no código de ética da Medicina. Falarei agora de outros artigos relevantes ao usuário da saúde, discutindo o que mudou neles:

É vedado ao médico:

Art. 1º. Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência

Esta regra já existia no código de ética antigo, mas é bom comentar. O médico não pode, por exemplo, deixar de atender qualquer pessoa, dentro de um hospital, que necessite de cuidados emergenciais (acidentado, infartado, ou que tenha sofrido Acidente Vascular Cerebral – conhecido como derrame, por exemplo), independente de sua especialidade, caso não haja outro médico especialista em exercício no momento.

Art. 8º Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado de seus pacientes internados ou em estado grave.

Art. 9º Deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento.

Um das grandes queixas, principalmente dos usuários do SUS – inclusive estão entre os fatores que motivaram as mudanças no código de ética (3), é a falta de médicos nos plantões. As filas, já enormes, se agravam ainda mais por causa da impontualidade médica.

O código de ética antigo já estabelecia que o médico não pode deixar seu plantão e nem pacientes sob seus cuidados sem assistência. A diferença, agora, é que caso o médico não esteja presente, a instituição na qual ele atende será responsável por substituí-lo. Caso não o faça, o diretor técnico do hospital é quem deverá ser denunciado ao CRM. No caso dos hospitais e postos de saúde da rede pública, caso não seja feita a substituição imediata do médico, quem deverá ser denunciado é o secretário de saúde da cidade. O que não pode, é ficar sem médico.

Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.

Em tese, o código de ética antigo já proibia o médico de emitir receitas ou laudos de forma ilegível. Existem inúmeros casos de pacientes que tomaram remédio errado porque o farmacêutico não conseguiu compreender o que estava escrito na letra.

O que mudou é que, a partir de agora, o médico é obrigado a informar o número de seu registro profissional no documento que emitir (número de seu CRM). Isto facilita a identificação do médico, em caso de denúncia.

Art. 25. Deixar de denunciar prática de tortura ou de procedimentos degradantes, desumanos ou cruéis, praticá-las, bem como ser conivente com quem as realize ou fornecer meios, instrumentos, substâncias ou conhecimentos que as facilitem.

No código de ética antigo já era previsto que deveria denunciar, caso presenciasse, sinais de tortura ou procedimentos degradantes em seus pacientes. Isto vale, inclusive, se estes sinais forem oriundos de condutas dos familiares do paciente. Por exemplo, se o médico perceber que o marido espanca a esposa, ele tem a obrigação de denunciá-lo. Isto não é opcional. O médico é obrigado a denunciar.

Art. 34. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal.

O código de ética antigo também estabelecia que o médico não pode esconder o diagnóstico, prognóstico ², riscos e objetivos do tratamento a que submete seu paciente. O problema é que, muitas vezes, quando vai explicar ao paciente, ele usa um amontoado de termos técnicos que quem não estudou medicina não compreende. É direito do paciente exigir uma explicação compreensível.  E é dever do médico fornecê-la. Pena é que poucos pacientes exigem.

Além disso, o código de ética médica estabelece também que o médico tem a obrigação de informar seu paciente sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde (Art. 12), bem como sobre os determinantes sociais, ambientais ou profissionais de sua doença (Art. 13). Tudo isto, de maneira compreensível. Caso o médico não fale, é direito do paciente perguntar. Caso o paciente se interesse por ler seu prontuário, o médico é obrigado a explicá-lo, do mesmo modo, de maneira compreensível (Art. 88).

² – prognóstico refere-se à previsão de evolução ou desfecho de uma doença ou caso clínico.

Art. 41. Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal.

Esta regra também já existia. Contudo, no novo código, fica estabelecido que o médico deve evitar que pacientes terminais passem por tratamentos longos e desnecessários; ou seja, nos casos em que não há como salvar a vida do paciente, é sugerido que o mesmo seja levado para casa, onde serão ministrados medicamentos para aliviar a dor e para que o paciente passe seus derradeiros momentos ao lado da família, com o menor sofrimento possível. Tudo isto, claro, com o consentimento da família (3).
Além dos artigos comentados, ainda vale lembrar que o médico tem o dever de tratar seu paciente com civilidade e consideração, respeitando sua dignidade (Art. 23); e, além disso, ter seu consentimento ou de seu representante legal para a realização de qualquer tipo de procedimento, salvo em caso de risco iminente de morte (Art. 22).

O médico não pode também revelar o que foi conversado com paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, desde que o paciente tenha capacidade de discernimento, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao mesmo (Art. 74).

COMO PROCEDER DIANTE DA FALHA ÉTICA DE UM MÉDICO?

Conforme explica o próprio código de ética, são os Conselhos Regionais de Medicina (CRM’s) os responsáveis pela aplicação das sansões éticas aos profissionais que desrespeitem o código. Deste modo, a conduta correta a se adotar caso diante de uma falha ética cometido pelo profissional médico, é entrar em contato com o Conselho de sua região. Veja bem, o contato é com o CRM, e não com a secretaria de saúde.

No site do Conselho Federal de Medicina existe, ao lado esquerdo da tela, um menu  com o título “Serviços à População”. Clicando nele, aparecerão outros sub-menús, dentre os quais, encontra-se o formulário para denúncia do profissional médico, todas as orientações sobre informações necessárias e a conduta a se adotar em caso de denúncia de algum profissional.

Denunciemos os profissionais anti-éticos. Só assim poderemos melhorar a qualidade do nosso serviço de saúde. É burocrático o processo, mas é nossa obrigação contribuir para que sejamos bem atendidos. Ao denunciar um médico anti-ético, estará prestando um bem não só para você e sua família, mas para toda a sociedade. Não seja cúmplice das faltas éticas.

Referências:

(1)    Código de ética do Psicólogo: http://www.psicologo.inf.br/codigo_de_etica_psicologo.asp
(2)    Site Portal Médico – CRM – Revisão do Código de Ética Médica: http://www.portalmedico.org.br/modificacaocem/include/noticias/mostranoticia.asp?noticiaID=14394
(3)    Jornal A Crítica – Campo Grande: http://www.acritica.net/index.php?conteudo=Noticias&id=11688
(4)    Terapia Gênica: http://www.cib.org.br/apresentacao/terapia_genica_alexandra_zilli_word.pdf
(5)    Site Portal Médico – CRM – Novo código de ética da medicina: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2009/1931_2009.htm
(6)    Site Portal Médico – CRM – Código de ética antigo: http://www.portalmedico.org.br/novoportal/index5.asp
(7)    Dicionário Michaelis: http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=progn%F3stico

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Como todas as outras leis, a lei do ato médico representa parte de um contexto; e como tal, é fruto do momento histórico, cultural e social de quem a cria. O idealizador da lei tal qual foi criada há alguns anos, é médico – o que, por sí só, já explica boa parte de sua configuração exclusivista com relação as outras profissões.

Como toda lei, nesta também cabem interpretações.

Vou discutir uma parte da lei, a que mais tem causado polêmica.

O Art. 4º da lei do ato médico diz:

São atividades privativas do médico:
I – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica;

Diagnóstico nosológico: definido na própria lei como determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por no mínimo 2 (dois) dos seguintes critérios:

I – agente etiológico reconhecido;
II – grupo identificável de sinais ou sintomas;
III – alterações anatômicas ou psicopatológicas.

De acordo com a lei, somente o médico passa a ter direito de identificar a doença (ou psicopatologia no caso dos psicólogos) com base em seus sintomas, conforme descrito no  CID 10 e/ou DSM-IV, e de determinar qual deve ser a terapêutica adotada. A parte grifada cabe duas interpretações:

1 – Cabe ao médico determinar para qual profissional da saúde aquele paciente deve ser encaminhado, e;

2 – Cabe ao médico prescrever qual a terapêutica a ser adotada pelo outro profissional da saúde.

Creio que a lei se refere ao primeiro caso. Embora a formação médica seja bastante generalista, ele não possui o conhecimento específico que o profissional de uma outra área X possui com relação a seu campo de trabalho. De todo modo, os outros profissionais da saúde perdem autonomia à medida em que a lei restringe ao médico o diagnóstico e, por assim dizer, a liberação para que eles atendam algum paciente.

Quem aqui trabalha, estuda ou faz estágio em locais onde são os médicos que encaminham os pacientes deve saber a quantidade de diagnósticos errados, orientações comportamentais erradas e prescrições/ combinações farmacológicas erradas dadas por médicos. Não estou dizendo, aliás, que os médicos são todos ruins e que os outros profissionais da saúde são todos bons. O que estou questionando é:  será que o médico possui o conhecimento necessário para determinar quando e talvez como todos os outros profissionais da saúde devam atuar?

Aliás, mesmo que os médicos tivessem este conhecimento, será que são tão necessários assim? Cito como exemplo a Esquizofrenia, aquela psicopatologia que acometia o personagem Tarso da novela Caminho das Índias exibida na rede globo,  na qual a pessoa delira, alucina, possui afeto desorganizado, etc.

A medicina trata esta doença especialmente com base nos neurolépticos, mas isto é necessário? Não. Várias pesquisas demonstram que não é necessária a intervenção medicamentosa na Esquizofrenia. Onde estão as pesquisas? Deixo duas para quem quiser saber um pouco mais sobre o que estou falando. Quem se interessar por ler mais, sinta-se a vontade para pesquisar as referências citadas nestes dois estudos.

Análise Aplicada e o Comportamento Diagnosticado Esquizofrênico.

Comportamento Verbal e Esquizofrenia: estratégia operante de intervenção.

Embora seja ultrapassada a idéia de que os remédios tem apenas função paliativa, é verdade que eles não promovem a independência da pessoa quando se trata de psicopatologia. Ele controla a doença, suprime os comportamentos indesejados por quem a trata ou convive com o ela; quando o que se pode fazer é ensiná-la a se comportar de formas mais adaptativas e/ou assumir o controle do próprio comportamento tornando-a assim, possivelmente independente da medicação ou terapia. Quem quiser entender melhor o que estou falando leia as duas pesquisas citadas acima.

A prescrição de drogas psicotrópicas, no entanto, é um comportamento muito reforçado pelo fato de que ela facilita o controle do comportamento alvo sem que se realize uma investigação mais cuidadosa das variáveis ambientais que o controlam, o que é mais difícil. Sidman (citado por Santos, 2007) já dizia que elas são um meio de contra-controle muito útil por profissionais incapazes de encontrar estas variáveis de controle do comportamento.

Cito a Esquizofrenia como exemplo por ser esta uma das psicopatologias mais desafiadoras da Psiquiatria moderna, mas existem diversas outras tão complexas quanto ela, mas que também não precisam de acompanhamento medicamentoso para o tratamento.

E com relação a necessidade do aval médico para os outros profissionais atenderem?

O que se espera de qualquer profissional com curso superior é que ele conheça sua área de atuação e saiba discriminar se deve ou não intervir alí e a maneira como deve intervir, sem precisar de um aval médico.

Ter de passar pela avaliação médica antes de ser atendido por qualquer outro profissional da saúde equivale a:

1) dizer que os demais profissionais da saúde não conhecem seu campo de trabalho a ponto de não saberem se alguém precisa ou não de sua assistência;

2) não conseguem identificar as alterações ocorridas em seu objeto de trabalho, e;

3) não possuem responsabilidade, ética e habilidade para discriminar se alguém precisa ou não ser encaminhado para outro profissional.

Para a população de modo geral, o ato médico significa:

1) enfrentar uma fila a mais, no caso do SUS, ou;

2) pagar uma consulta a mais, no caso dos atendimentos particulares.

Todos sabem como são grandes as filas do SUS. Tem gente que espera meses, ou até anos, para conseguir uma consulta. Imagine agora se todos os pacientes das outras 11 profissões da saúde tivessem antes que passar pelos médicos, como esta fila ia crescer? Se a fila cresce, fica mais difícil ainda conseguir marcar uma consulta.

Aqueles que não podem esperar pelas filas do SUS ou preferem pagar um atendimento particular também serão afetados.  A velha lei da oferta e da procura também vale nesta situação. Se todos os pacientes que antes procuravam diretamente a um outro profissional da saúde, a partir de agora terá de passar por uma avaliação médica anterior (afinal, só eles diagnosticam e prescrevem a terapêutica de acordo com esta lei), e os médicos podem tranquilamente aumentar o valor da consulta, já que a procura por eles vai aumentar drasticamente.

Nos planos de saúde há um tempo já funciona assim. Todo paciente tem de passar pelo médico para, só então, ser encaminhado a outros profissionais da saúde.

A lei já foi aprovada pelos deputados, agora está no senado para votação.

E você, o que acha da aprovação da lei do Ato Médico? Se você é contra, envie e-mails para os senadores que representam o seu estado. O endereço deles pode ser encontrado aqui. É o seu bolso que vai pagar pela lei do Ato Médico.

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Autor: Esequias Caetano de Almeida Neto.

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